Termos e Condições

01 Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• Sentibyte — a empresa Sentibyte, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sete de Setembro 415, Centro, Florianópolis - SC, 88010-001.
• Contratante — a pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais serviços oferecidos pela Sentibyte.
• Serviços — as atividades de configuração, assessoria e suporte a inspeção visual assistida por ferramentas computacionais, conforme descritas na Seção 3.
• Acordo — o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e por qualquer proposta comercial aceita entre as partes.
• Conteúdo — materiais, documentação, relatórios e materiais de treinamento entregues no âmbito dos Serviços.
• Ferramenta — software ou sistema computacional de apoio à inspeção visual configurado pela Sentibyte para uso do Contratante.

02 Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Sentibyte, o Contratante declara que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos, sendo maior de 18 anos ou representante legalmente habilitado de pessoa jurídica;
• As informações prestadas no processo de contratação são verdadeiras e atualizadas;
• Concorda em cumprir todas as obrigações aqui descritas.

A aceitação ocorre de forma expressa, mediante assinatura de proposta comercial, aceite eletrônico ou início do uso do serviço contratado.

03 Descrição dos Serviços

A Sentibyte oferece serviços de apoio operacional à inspeção visual de qualidade em ambientes produtivos, descritos a seguir:

Os serviços são prestados exclusivamente em território brasileiro. A disponibilidade pode variar conforme demanda e capacidade operacional da Sentibyte.

04 Contratação e Cadastro

A contratação de serviços exige o fornecimento de dados cadastrais completos e verídicos. O Contratante é responsável por:

• Manter seus dados de contato atualizados;
• Garantir que representantes indicados possuem autorização interna;
• Notificar a Sentibyte sobre qualquer alteração relevante em prazo razoável;
• Zelar pelo sigilo de credenciais de acesso a sistemas eventualmente compartilhados.

05 Responsabilidades do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Utilizar os serviços e ferramentas apenas para fins lícitos e compatíveis com o objeto contratado;
• Não tentar modificar, replicar ou redistribuir as ferramentas ou metodologias fornecidas sem autorização;
• Fornecer acesso adequado ao ambiente produtivo quando necessário para configuração ou revisão;
• Designar interlocutor técnico responsável para acompanhamento do projeto;
• Comunicar à Sentibyte eventuais problemas, incidentes ou necessidades de ajuste com tempestividade;
• Manter a decisão final sobre qualquer resultado de inspeção sob responsabilidade de seus próprios inspetores humanos.

Atividades vedadas:

• Uso das ferramentas para fins diferentes do apoio à inspeção visual de qualidade;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas da Sentibyte;
• Divulgação a terceiros de metodologias, configurações ou documentação técnica protegida por confidencialidade;
• Qualquer uso que viole legislação brasileira vigente.

06 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Sentibyte — metodologias, configurações, documentação, materiais de treinamento e relatórios — permanece de propriedade da Sentibyte ou de seus licenciantes.

O Contratante recebe uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos entregáveis exclusivamente no âmbito de sua operação interna, pelo prazo contratado.

O Contratante não pode sublicenciar, vender, transferir ou adaptar os materiais recebidos para uso comercial externo sem autorização prévia e escrita da Sentibyte.

07 Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados na proposta comercial aceita, expressos em reais brasileiros (BRL). Condições aplicáveis:

• Pagamento antecipado ou conforme cronograma definido em proposta;
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária, PIX ou boleto;
• O atraso no pagamento pode suspender o andamento do serviço após notificação;
• Reajustes em contratos de parceria trimestral serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias;
• Cancelamentos solicitados após início da execução sujeitam-se às condições de rescisão descritas na Seção 12.

Não há garantia de resultados específicos de desempenho produtivo ou redução de defeitos. Os valores cobrados referem-se à prestação dos serviços, não a resultados.

08 Entrega e Escopo

O escopo de cada serviço é definido na proposta comercial. Ajustes de escopo durante a execução devem ser acordados por escrito entre as partes.

• Prazos são estimativas baseadas em condições normais de execução;
• Atrasos causados por falta de acesso, informações ou cooperação do Contratante não são de responsabilidade da Sentibyte;
• A Sentibyte comunicará qualquer alteração de prazo com antecedência razoável;
• Entregas documentadas por e-mail ou plataforma acordada constituem comprovação de execução.

09 Isenções e Limitações

Os serviços da Sentibyte são ferramentas de apoio operacional. O Contratante reconhece que:

• As ferramentas não substituem o julgamento humano dos inspetores;
• Nenhum resultado específico de qualidade, produção ou eficiência é prometido ou garantido;
• A Sentibyte não presta assessoria técnica regulatória, certificação de produtos ou conformidade com normas específicas do setor;
• Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, com base nos recursos disponíveis no momento da contratação.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Sentibyte por qualquer reclamação relacionada a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos três meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Sentibyte não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de operações, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Eventos de força maior — incluindo falhas de fornecedores de infraestrutura, desastres naturais ou determinações governamentais — excluem a responsabilidade da Sentibyte pelo período afetado.

11 Indenização

O Contratante concorda em indenizar e isentar a Sentibyte, seus colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, perda ou despesa resultante de: uso indevido dos serviços ou ferramentas; violação destes Termos; ou ações de terceiros decorrentes do uso do Contratante dos entregáveis recebidos.

12 Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias úteis por escrito, ressalvadas condições específicas de cada modalidade de serviço.

• Rescisão por iniciativa do Contratante após início da execução: valores proporcionais ao trabalho realizado são devidos;
• Rescisão por inadimplência: a Sentibyte pode interromper os serviços imediatamente após notificação não atendida em 5 dias úteis;
• Rescisão por descumprimento grave destes Termos por qualquer das partes: efeito imediato;
• Após a rescisão, as obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual continuam vigentes.

13 Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor onde aplicável.

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer divergência, mediante comunicação direta no prazo de 15 dias antes de recorrer a outras instâncias.

Não havendo composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis - SC como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, junto à proposta comercial aceita e à Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: caso alguma cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não configura renúncia definitiva.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e escrito da Sentibyte.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para o e-mail indicado na proposta comercial ou para [email protected].

15 Alterações nos Termos

A Sentibyte pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou publicação no site.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Contratos em andamento seguem as condições da versão vigente no momento de sua assinatura, salvo acordo entre as partes.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo canal indicado abaixo: